ACÓRDÃO 3002-004.579 — CARF

Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A compensação cujo crédito se refira ao “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, ou seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, é considerada não declarada por expressa disposição do art. 74, § 12, inciso II, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitando-se o sujeito passivo à multa isolada de que trata o art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, independentemente da caracterização de fraude, sonegação ou conluio, cuja ocorrência ensejaria tão somente a duplicação da penalidade. DIREITO CREDITÓRIO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. As alegações voltadas à demonstração da regularidade das compensações não homologadas devem ser deduzidas no processo administrativo em que formalizado o despacho decisório correspondente. Encerrado definitivamente, na esfera administrativa, o contencioso instaurado naquele feito, descabe reabrir, em processo de exigência da multa isolada, a discussão acerca da existência e da disponibilidade do direito creditório. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA APÓS A LC Nº 104/2001. VEDAÇÃO APLICÁVEL. Ajuizada a ação judicial após a vigência da Lei Complementar nº 104, de 2001, aplica-se integralmente a vedação do art. 170-A do CTN, que impede a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, ainda que a demanda ostente natureza mandamental. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO ALÉM DO QUE CONCEDIDO. A ef