ACÓRDÃO 1401-008.132 — CARF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERFEITA DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DA BASE LEGAL No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A descrição dos fatos e a base legal são absolutamente claros quanto à infração apurada e à constituição do crédito tributário devido, o que evidenciar a perfeita motivação da autuação. Não houve desrespeito ao princípio da legalidade e tampouco da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da lei vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada à acusação de formação de grupo econômico e utilização de laranjas quando elas foram objeto do processo de exclusão do SIMPLES e, não impugnadas. Isto impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação a tais fundamentos ainda mais quando o lançamento fiscal é decorrência da referida exclusão do SIMPLES NACIONAL, fundada em tais acusações. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. DIFERENÇAS. TRIBUTAÇÃO. É de se oferecer à tributação as receitas obtidas nas atividades objeto da empresa, no ano-calendário de sua obtenção, nos termos da legislação de regência, sendo o imposto apurado pelo lucro presumido, conforme opção da contribuinte após ser excluída do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Incide a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fra