ACÓRDÃO 3402-013.333 — CARF

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/05/2005 a 21/07/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF n. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. TIPICIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar na existência de qualquer vício no Auto de Infração que enseje a declaração de sua nulidade quando há uma clara motivação, observância ao princípio da legalidade, fundamentação válida e tipicidade da conduta imputada. MÉRITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito.