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ACÓRDÃO 2302-004.712 — CARF
- Tribunal
- CARF
- Processo
- 13607.720776/2013-95
- Registro
- 2302-004.712
- Classe
- Acórdão CARF nº 2302-004.712
- Relator(a)
- ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
- Órgão julgador
- Segunda Seção de Julgamento — Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
- Data da decisão
- 2026-01-01
- Data de publicação
- 2026-01-01
- Tipo
- Acórdão
Julgado em 01/01/2026
Ementa
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2011
DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF 180. NÃO COMPROVAÇÃO.
Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Fonte: CARF — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.