ACÓRDÃO 1401-008.015 — CARF

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Despacho Decisório que indica de forma clara o fundamento da glosa - qual seja, a falta de confirmação de retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF) -, acompanhado de demonstrativo discriminando as parcelas informadas e as confirmadas, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO-CONFIRMADA. Mantem-se a glosa de parcela de crédito que não tenha sido sequer objeto de compensação declarada pelo contribuinte.