ACÓRDÃO 1102-002.134 — CARF

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. ADIANTAMENTO DE CLIENTES. MOMENTO DE CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 144. A presunção legal do art. 281, III, do RIR/1999 caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. É incabível a tributação do saldo acumulado da conta ao final do último período fiscalizado, quando parte expressiva dos registros que o compõem foi efetuada em períodos anteriores. BASE DE CÁLCULO. PASSIVO MANTIDO. APURAÇÃO PELO VALOR LÍQUIDO. Os lançamentos a débito registrados na conta de passivo representam baixa de obrigações, hipótese em que não há manutenção de passivo. A base de cálculo da presunção corresponde ao valor líquido apurado no período de apuração autuado, e não ao saldo da conta nem à soma dos lançamentos a crédito. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicada a multa no percentual legalmente previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não há espaço para sua exclusão ou redução por juízo de proporcionalidade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTOS DECORRENTES. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o que foi decidido quanto ao IRPJ, observada a periodicidade própria de apuração de cada tributo. Sendo mensal o período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e tendo a exigência sido formalizada em dezembro de 2012, a base de cálculo fica limitada ao valor líquido registrado na conta de passivo nesse mês.