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PAS PAS 19957011231202534 — CVM
- Tribunal
- CVM
- Processo
- 19957011231202534
- Registro
- PAS 19957011231202534
- Classe
- Processo Administrativo Sancionador CVM
- Relator(a)
- Gerência de Controle de Processos Sancionadores
- Órgão julgador
- Colegiado da CVM / GEA-3
- Data da decisão
- 2026-10-16
- Data de publicação
- 2025-09-08
- Tipo
- Processo Administrativo Sancionador
Julgado em 16/10/2026
Ementa
Apuração de responsabilidade de administradores da Reag Capital Holdings S.A. por infração (i) ao art. 176 da Lei nº 6.404/76, em função da não elaboração das demonstrações financeiras anuais completas referentes ao exercício social de 2024 e (ii) ao art. 31 da Resolução CVM nº 80/22, em função da não elaboração dos formulários de informações trimestrais referentes ao 1º e 2º trimestres de 2025.
Fonte: CVM — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.