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PAS PAS 19957011534202638 — CVM

Tribunal
CVM
Processo
19957011534202638
Registro
PAS 19957011534202638
Classe
Processo Administrativo Sancionador CVM
Relator(a)
Gerência de Controle de Processos Sancionadores
Órgão julgador
Colegiado da CVM / GEA-5
Data da decisão
2026-10-02
Data de publicação
2026-06-24
Tipo
Processo Administrativo Sancionador

Julgado em 02/10/2026

Ementa

Termo de Acusação CVM nº 19957.011534/2026-38, instaurado em 24.06.2026, por meio do qual são acusados, com base no que dispõe o art. 6º da Resolução CVM nº 45/2021, os senhores ANDRÉ PINHEIRO VELOSO, FERNANDO LUIZ ALTERIO, DIEGO MARCELO PARENTE e SERAFIM MAGALHÃES DE ABREU JUNIOR, por infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76 e ao artigo 14 e 24 da Instrução CVM nº 480/2009 c/c os itens 5.3.d e 5.3.e do Anexo 24 da mesma Instrução, bem como aos artigos 15 e 25 da Resolução CVM nº 80/2022 c/c os itens 5.2.d e 5.2.e do Anexo C da mesma Resolução, na qualidade de Diretor-Presidente e de Diretor de Relações com Investidores, da T4F ENTRETENIMENTO S.A., por deixar de divulgar adequadamente, conforme o caso, nos Formulários de Referência de 2021, 2022 e 2023, as deficiências significativas de controles internos e de apresentar as providências adotadas ou a adotar para remediá-las com a identificação dos órgãos ou áreas responsáveis e os prazos esperados.

Fonte: CVM — acervo público. Inteiro teor na fonte oficial · Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.