PAS PAS 19957012229202663 — CVM

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador - Termo de Acusação CVM nº 19957.012229/2026-63, instaurado em 07.08.2026, para apurar a responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores da Refinaria de Petróleos Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial ("Companhia" ou "Refit") por infrações ao art. 153 e ao § 4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76, bem como ao arts. 15 da Resolução CVM nº 80/2022 e ao art. 2º e parágrafo único do art. 6º da Resolução CVM nº 44/2021, em razão de falhas na divulgação de informações ao mercado ocorridas entre agosto e novembro de 2025.