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Acórdão / Decisão ADI 5706 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 5706
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. LUIZ FUX
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-02-23
- Data de publicação
- 2024-02-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/02/2024
Ementa
Informativo STF: Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.