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Acórdão / Decisão ADPF 1030 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADPF 1030
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. FLÁVIO DINO
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-03-15
- Data de publicação
- 2024-03-15
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 15/03/2024
Ementa
Informativo STF: Cobrança da “Taxa de Prestação de Serviços” e da “Taxa de Serviço de Bombeiros” no âmbito municipal
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.