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Acórdão / Decisão ADI 7494 — STF

Tribunal
STF
Processo
ADI 7494
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Plenário
Data da decisão
2024-04-03
Data de publicação
2024-04-03
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 03/04/2024

Ementa

Informativo STF: Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais

Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.