← Jurioteca
Acórdão / Decisão RE 955227 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- RE 955227
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-04-04
- Data de publicação
- 2024-04-04
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 04/04/2024
Ementa
Informativo STF: Coisa julgada em matéria tributária: não incidência de multa sobre o valor da CSLL não paga
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.