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Acórdão / Decisão RE 1343429 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- RE 1343429
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-04-08
- Data de publicação
- 2024-04-08
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 08/04/2024
Ementa
Informativo STF: IPTU: isenção em favor dos munícipes contribuintes considerados carentes
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.