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Acórdão / Decisão RE 913517 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- RE 913517
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-03-22
- Data de publicação
- 2024-03-22
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 22/03/2024
Ementa
Informativo STF: ADIs estaduais: delimitação da competência interna dos órgãos do STF para processar e julgar recursos contra decisões monocráticas em ARE e RE
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.