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Acórdão / Decisão RE 1040515 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- RE 1040515
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-04-26
- Data de publicação
- 2024-04-26
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 26/04/2024
Ementa
Informativo STF: Processo eleitoral: ilicitude de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.