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Acórdão / Decisão ADI 7369 — STF

Tribunal
STF
Processo
ADI 7369
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Plenário
Data da decisão
2024-05-10
Data de publicação
2024-05-10
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 10/05/2024

Ementa

Informativo STF: Intervenção estadual nos municípios e princípios constitucionais sensíveis

Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.