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Acórdão / Decisão Rcl 61876 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- Rcl 61876
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data da decisão
- 2024-05-07
- Data de publicação
- 2024-05-07
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 07/05/2024
Ementa
Informativo STF: Pressupostos para o uso excepcional de algemas por menor
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.