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Acórdão / Decisão ADI 5388 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 5388
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-05-17
- Data de publicação
- 2024-05-17
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 17/05/2024
Ementa
Informativo STF: Destinação dos recursos provenientes de transação penal e suspensão condicional
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.