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Acórdão / Decisão ADI 7192 — STF

Tribunal
STF
Processo
ADI 7192
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
MIN. LUIZ FUX
Órgão julgador
Plenário
Data da decisão
2024-05-17
Data de publicação
2024-05-17
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 17/05/2024

Ementa

Informativo STF: Ação cautelar de antecipação de provas: requisição, pela autoridade policial ao Ministério Público, nas causas envolvendo violência contra criança e adolescente

Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.