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Acórdão / Decisão ADPF 1107 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADPF 1107
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-05-23
- Data de publicação
- 2024-05-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/05/2024
Ementa
Informativo STF: Inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos criminais de violência contra a mulher
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.