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Acórdão / Decisão Rcl 65976 — STF

Tribunal
STF
Processo
Rcl 65976
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data da decisão
2024-05-21
Data de publicação
2024-05-21
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 21/05/2024

Ementa

Informativo STF: Admissibilidade de reclamação constitucional sem o esgotamento das vias ordinárias e inconstitucionalidade de bônus de inclusão regional para ingresso no curso de medicina

Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.