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Acórdão / Decisão ADI 6534 — STF

Tribunal
STF
Processo
ADI 6534
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
MIN. FLÁVIO DINO
Órgão julgador
Plenário
Data da decisão
2024-06-04
Data de publicação
2024-06-04
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 04/06/2024

Ementa

Informativo STF: Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória

Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.