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Acórdão / Decisão ADI 7643 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 7643
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-06-10
- Data de publicação
- 2024-06-10
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 10/06/2024
Ementa
Informativo STF: Lei Plano Plurianual 2024-2027 do Estado da Paraíba: emenda parlamentar e cronograma de execução orçamentária e financeira para emendas individuais
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.