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Acórdão / Decisão ADO 63 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADO 63
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-06-06
- Data de publicação
- 2024-06-06
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 06/06/2024
Ementa
Informativo STF: Proteção especial ao bioma do Pantanal Mato-Grossense: inércia do Congresso Nacional em editar a lei regulamentadora
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.