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Acórdão / Decisão ADI 3497 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 3497
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-06-13
- Data de publicação
- 2024-06-13
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 13/06/2024
Ementa
Informativo STF: Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.