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Acórdão / Decisão ADI 5254 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 5254
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-08-21
- Data de publicação
- 2024-08-21
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 21/08/2024
Ementa
Informativo STF: Ministério Público de Contas estadual e dos municípios: autonomia funcional, administrativa e financeira
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.