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Acórdão / Decisão ADI 3963 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 3963
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-09-06
- Data de publicação
- 2024-09-06
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 06/09/2024
Ementa
Informativo STF: Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.