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Acórdão / Decisão ADI 7655 — STF

Tribunal
STF
Processo
ADI 7655
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador
Plenário
Data da decisão
2024-09-06
Data de publicação
2024-09-06
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 06/09/2024

Ementa

Informativo STF: Desacumulação de serventia extrajudicial: exigência de preenchimento da vaga mediante habilitação do delegatário em concurso público

Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.