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Acórdão / Decisão ADI 7694 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 7694
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. FLÁVIO DINO
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-09-20
- Data de publicação
- 2024-09-20
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 20/09/2024
Ementa
Informativo STF: Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.