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Acórdão / Decisão ARE 901623 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ARE 901623
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. EDSON FACHIN
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-10-04
- Data de publicação
- 2024-10-04
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 04/10/2024
Ementa
Informativo STF: Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.