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Acórdão / Decisão RE 736090 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- RE 736090
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-10-03
- Data de publicação
- 2024-10-03
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 03/10/2024
Ementa
Informativo STF: Vedação ao efeito confiscatório: limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.