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Acórdão / Decisão ADC 84 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADC 84
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-10-11
- Data de publicação
- 2024-10-11
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 11/10/2024
Ementa
Informativo STF: PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras: repristinação de alíquotas mediante decreto presidencial e inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.