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Acórdão / Decisão ADI 7474 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 7474
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-10-11
- Data de publicação
- 2024-10-11
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 11/10/2024
Ementa
Informativo STF: Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN): destinação de emolumentos e composição de Conselhos Diretor e Fiscal
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.