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Acórdão / Decisão ADI 4959 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 4959
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-10-18
- Data de publicação
- 2024-10-18
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 18/10/2024
Ementa
Informativo STF: Proteção dos animais e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas no âmbito estadual
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.