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Acórdão / Decisão ADI 6856 — STF

Tribunal
STF
Processo
ADI 6856
Registro
—
Classe
Acórdão / Decisão
Relator(a)
MIN. EDSON FACHIN
Órgão julgador
Plenário
Data da decisão
2024-10-18
Data de publicação
2024-10-18
Tipo
Acórdão / Decisão

Julgado em 18/10/2024

Ementa

Informativo STF: Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo

Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.