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Acórdão / Decisão ADPF 787 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADPF 787
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-10-17
- Data de publicação
- 2024-10-17
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 17/10/2024
Ementa
Informativo STF: Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento médico de acordo com as suas necessidades biológicas e direito à correta identificação nas DNVs de seus filhos
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.