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Acórdão / Decisão ADI 7442 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 7442
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-10-24
- Data de publicação
- 2024-10-24
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 24/10/2024
Ementa
Informativo STF: Emenda de redação: norma explicativa sem caráter de inovação no ordenamento jurídico
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.