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Acórdão / Decisão ADI 4354 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 4354
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-11-07
- Data de publicação
- 2024-11-07
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 07/11/2024
Ementa
Informativo STF: Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.