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Acórdão / Decisão ADPF 946 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADPF 946
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-11-06
- Data de publicação
- 2024-11-06
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 06/11/2024
Ementa
Informativo STF: Covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.