← Jurioteca
Acórdão / Decisão ADI 3581 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 3581
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-11-26
- Data de publicação
- 2024-11-26
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 26/11/2024
Ementa
Informativo STF: Policiais civis e agentes penitenciários: gratificação em benefício dos que exercem a guarda de presos em cadeias públicas e estabelecimentos prisionais
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.