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Acórdão / Decisão ADI 5431 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 5431
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-11-29
- Data de publicação
- 2024-11-29
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 29/11/2024
Ementa
Informativo STF: Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.