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Acórdão / Decisão ADI 5157 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 5157
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-12-06
- Data de publicação
- 2024-12-06
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 06/12/2024
Ementa
Informativo STF: Limitação do porte de armas a servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público e condicionamento da proteção pessoal oferecida a seus membros à avaliação prévia da polícia judiciária
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.