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Acórdão / Decisão ADI 7533 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 7533
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-12-06
- Data de publicação
- 2024-12-06
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 06/12/2024
Ementa
Informativo STF: Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.