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Acórdão / Decisão ADI 3516 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- ADI 3516
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. EDSON FACHIN
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-12-13
- Data de publicação
- 2024-12-13
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 13/12/2024
Ementa
Informativo STF: Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.