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Acórdão / Decisão RE 1007271 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- RE 1007271
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- MIN. EDSON FACHIN
- Órgão julgador
- Plenário
- Data da decisão
- 2024-12-13
- Data de publicação
- 2024-12-13
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 13/12/2024
Ementa
Informativo STF: Matéria previdenciária: competência da União para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.