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Acórdão / Decisão Súmula Vinculante 60 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- Súmula Vinculante 60
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Tribunal Pleno
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data da decisão
- 2024-09-16
- Data de publicação
- 2024-09-16
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 16/09/2024
Ementa
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.