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Acórdão / Decisão Súmula Vinculante 61 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- Súmula Vinculante 61
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Tribunal Pleno
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data da decisão
- 2024-09-20
- Data de publicação
- 2024-09-20
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 20/09/2024
Ementa
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.