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Acórdão / Decisão Súmula Vinculante 62 — STF
- Tribunal
- STF
- Processo
- Súmula Vinculante 62
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Tribunal Pleno
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data da decisão
- 2024-12-16
- Data de publicação
- 2024-12-16
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 16/12/2024
Ementa
É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Fonte: STF — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.