EDcl no AgInt no REsp 202303150866 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 1026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado acerca do percentual de multa a ser aplicado com base no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, por demandar o reexame de matéria fático-probatória, vedado, em razão da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.